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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1027/2002-003-22-00.9

PROC. Nº TST-E-ED-RR-1027/2002-003-22-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/lt/ac  

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. A norma inserida no Acordo Coletivo de Trabalho, pela qual o abono tinha natureza indenizatória, e seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, conferindo-lhe natureza salarial, e extensiva aos inativos, porque há de prevalecer o que foi estipulado entre as partes, e priorizada a autonomia de vontades que, uma vez não reconhecida, torna inócua a norma coletiva, e desconsidera o que estabelece o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Violação direta do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Configuração. Ausência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-1027/2002-003-22-00.9, em que é Embargante MARIA IZABEL GUEDES DE ARAÚJO e são Embargadas FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
A 5ª Turma da Corte, em processo oriundo do 22º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.385-393, entre outros aspectos, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Caixa Econômica Federal, no tocante ao tema: “Abono. Natureza Indenizatória. Previsão em Acordo Coletivo”, por violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do abono previsto no Acordo Coletivo de 2001/2002 e, conseqüentemente, julgar improcedente a reclamação trabalhista.
Embargos Declaratórios opostos pela Reclamante (fls. 381-383) e pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS  (fls. 384-386), que foram rejeitados, os da Reclamante, e acolhidos os da Reclamada, para, corrigindo o erro apontado, determinar que, na parte final da ementa de fl. 385, passe a constar “Recurso de revista a que se dá provimento” (fls. 389-392).
A Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 395-423), postulando a reforma do julgado.
Impugnação às fls. 430-435 (FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF) e 437-440 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, pela ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. 
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela Caixa Econômica Federal, no tocante ao tema: “Abono. Natureza Indenizatória. Previsão em Acordo Coletivo”, por violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do abono previsto no Acordo Coletivo de 2001/2002 e, conseqüentemente, julgar improcedente a reclamação trabalhista.
Para tanto, argumentou, à fl. 385, verbis:
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Privilegia-se na Constituição Federal a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas. Diante disso, esta Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que devidamente formalizadas. Sendo, pois, um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivo de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição Federal. Assim, havendo previsão em acordo coletivo de trabalho de pagamento de abono apenas ao empregados da ativa e desvinculado do salário, inviável é o reconhecimento da natureza salarial e a extensão de seu pagamento ao aposentados, conforme fundamento do acórdão regional, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 
Postula a Embargante a reforma do julgado. Combate, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista pela violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88; invoca o óbice das Súmulas nºs 23, 126, 221 e 297 da Corte e, no mérito, alega que a exclusão do abono para pagamento dos inativos constituiu em violação dos arts. 457 da CLT e 5º, caput, da CF/88.
1.1.a – ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. SÚMULAS NºS 23, 126 E 297/TST.  
Afirma a Embargante que o apelo encontra óbice nas Súmulas nºs 23 (o Regional enfrentou o tema por mais de um fundamento); 126 (o quadro fático delineado foi no sentido de que ocorrera discriminação na instituição da cláusula, que não poderia ser revolvido); e 297 (o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 não foi preqüestionado junto ao Regional), pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 da CLT.
Não assiste razão à Embargante.
É incontroverso no processo que a discussão envolve a possibilidade de extensão, aos empregados aposentados da Caixa Econômica Federal, de abono concedido ao empregados da ativa, cuja natureza indenizatória foi prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, paga de forma desvinculada do salário, além de limitado o pagamento apenas aos empregados da ativa.
O Regional adotou entendimento pelo qual, não obstante a previsão em acordo coletivo, no que se refere à natureza indenizatória da parcela, os abonos representavam uma reposição do poder aquisitivo estipulada com o intuito de não contemplar os inativos, e, por isso, deveriam estes serem contemplados com os abonos concedidos aos ativos.
A discussão, portanto, não envolve dois fundamentos, porque o que se discute é a possibilidade de extensão do pagamento do abono, não obstante a previsão da natureza indenizatória prevista em acordo coletivo, e a limitação do pagamento apenas aos empregados da ativa, ou seja, a interpretação ampliativa dada à cláusula de acordo coletivo, e não a argüição do Regional atinente à quebra da isonomia ou da natureza discriminatória da claúsula, o que afasta a invocação do óbice da Súmula nº 23/TST. Também não se há de falar em revolvimento de conjunto probatório, porque o Regional delimitou as premissas fáticas analisadas pela Turma, com relação ao conteúdo da cláusula constante do acordo coletivo, não precisando esta incursionar no exame da prova para julgar a questão. É  necessário ressaltar que a natureza jurídica da parcela – indenizatória -  era incontroversa.
A aplicação da Súmula nº 297 da Corte também merece ser afastada, na forma do entendimento da Corte, consubstanciado no item 119 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, pelo qual, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como preqüestionado este.”
Não conheço.

1.1.b – RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ART. 7º, INCISO XXVI, DA CF/88. SÚMULA Nº 221/TST. APLICAÇÃO.
Alega também a Embargante que o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, por sua generalidade, não traduz regra específica de modo a autorizar a violação literal, porque a Decisão do Regional, na verdade, faz exame de conteúdo da cláusula, pelo que, ao concluir que houve ofensa direta e frontal ao art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, a Turma tomou como pressuposto que a cláusula, como construída, deve ser aplicada sem nenhuma possibilidade de controle judicial, tendo em vista tratar-se da “vontade das partes” frente à chamada flexibilização de direitos. Alega que sobre o fato não há controvérsias: o abono foi concedido para substituir a ausência de reajustes salariais que não foram concedidos no período da data-base, e que as partes é que atribuíram a este abono uma natureza indenizatória, limitando a sua aplicação aos empregados em atividade na empresa. Invoca também o óbice da Súmula nº 221, ao argumento de que o Regional decidiu com razoabilidade, já que o que estava em jogo era a interpretação de cláusula de acordo coletivo em confronto com regra do regulamento da FUNCEF.
Não lhe assiste razão.
Conforme ficou incontroverso nos autos, o abono em questão está previsto em instrumento normativo, pelo qual foi estabelecida sua natureza indenizatória e a limitação do pagamento aos empregados da ativa.
Tendo o Regional adotado entendimento pelo qual o referido abono tem natureza salarial, e, por isso, os inativos fazem jus à referida parcela, não obstante a previsão, em Acordo Coletivo, sobre a sua natureza indenizatória, e a sua extensão apenas aos ativos, violou literalmente o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prioriza a autonomia de vontades e autoriza, mediante instrumentos normativos, que as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho.
Registre-se decisão da SBDI-1 da Corte, na qual reconhece a violação literal do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, em hipótese semelhante à dos autos, não obstante se tratar de outro Reclamado (BASA).
“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ABONO EXTENSÃO A APOSENTADO E PENSIONISTA IMPOSSIBILIDADE RESTRIÇÃO ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA 
1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. 
2. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do abono salarial, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. 
3. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, é indevida a extensão do abono a aposentados e pensionistas.” (E-RR-807/2002-109-08-00, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 21/10/2005)

A conclusão desta Decisão é no sentido de conhecer dos Embargos, por violação dos arts. 896 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido de extensão do abono ao aposentado.
Registre-se que o aresto da SBDI-1 da Corte, juntado pela Embargante, sequer aprecia a questão sob o enfoque da violação do art. 7º, inciso XXVI, da CF, porque conclui enfocar o mérito da questão, que alega não poder ser adentrado, ante o não-conhecimento dos Embargos pela ausência de violação do art. 896, § 6º, da CLT, apreciando, na verdade, alegação de violação do art. 7º, inciso VI, da CF/88.
Não se configura, portanto, o óbice da Súmula nº 221 da Corte, e a argüição de violação do art. 896 da CLT.
Não conheço dos Embargos.

1.2 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. INTEGRAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
A Embargante, partindo da premissa pela qual o abono previsto em acordo coletivo tem natureza salarial, alega que a sua exclusão para pagamento aos inativos, por isso, constituiu em violação do art. 457 da CLT. aduz que a natureza discriminatória da norma importa em violação do art. 5º, caput, da CF/88.
Não lhe assiste razão.
A norma inserida no Acordo Coletivo de Trabalho, pelo qual a verba em questão tinha natureza indenizatória e que seria limitada apenas aos ativos, não pode ser interpretada de forma diversa, ou seja, conferindo-lhe natureza salarial, porque há de prevalecer o que foi estipulado entre as partes, e priorizada a autonomia de vontades que, uma vez não reconhecida, torna inócua a norma coletiva, e desconsidera o que estabelece o art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho. Também não se configura tratamento discriminatório, porque, se a negociação foi intermediada por Sindicato, pressupõe-se a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação global que favorece a ambas as partes.
Não conheço.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 05 de dezembro de 2006. 

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

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